A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMACC/mrl/

I - RECURSO DE EMBARGOS DOS AUTORES. REGIDO PELA LEI  11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PERIODICIDADE. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. LEI 9.069/95. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT, pela Lei 11.496/2007, esta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o cabimento do recurso de embargos à comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, a indicação de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do apelo. De outra parte, também resta inviável o conhecimento dos embargos, por dissenso jurisprudencial ou contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, uma vez que a decisão da Turma encontra-se em consonância com a OJ 224 desta subseção, a qual orienta que a ”partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio ‘rebus sic stantibus’ diante da nova ordem econômica”. Recurso de embargos não conhecido. 
II - RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMADOS. REGIDO PELA LEI  11.496/2007. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO NO QUAL SE PRESTA ESCLARECIMENTOS À PARTE, APESAR DO NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Segundo o entendimento que vem se consolidando no âmbito desta Subseção, o desprovimento dos embargos de declaração não justifica, por si só, a imposição da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, sendo necessário demonstrar o intuito manifestamente protelatório da parte.
In casu, o fato de o órgão julgador haver prestado esclarecimentos, sobre um ou alguns dos temas suscitados nos aclaratórios, demonstra que a decisão embargada carecia de complementação. Inviável, portanto, considerar protelatório o instrumento processual utilizado pelos recorrentes. Recurso de embargos conhecido e provido.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES. LEI 9.069/95. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. Irrelevante a indicação de afronta a dispositivo da CLT, tendo em vista tratar-se de recurso regido pela 11.496/2007. Outrossim, não se identifica contrariedade à OJ 224–SBDI-1/TST, eis que seu texto trata tão-somente da periodicidade dos reajustes, nada mencionando acerca da inclusão dos índices dos meses de abril, maio e junho de 1994. No particular, esta Subseção já firmou entendimento de que a aplicação da cláusula rebus sic stantibus a que alude a Orientação não abrange os índices dos meses mencionados, uma vez que a própria Lei 9.069/95 (art. 21, IV) ressalvou expressamente o direito adquirido relativo a esse período. Precedentes. Por fim, arestos oriundos do STF não servem ao confronto de teses, por tratar-se de órgão julgador não previsto no art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-ED-RR-768137-29.2001.5.02.0027, em que são Embargantes BANCO ITAÚ S.A. E OUTRA e MAURO DE OLIVEIRA E OUTRA e Embargados OS MESMOS.

A 1ª Turma desta Corte Superior, por meio da decisão às fls. 941/947, conheceu e deu provimento ao recurso de revista dos reclamados, determinando o restabelecimento da sentença quanto à periodicidade anual dos reajustes da complementação de aposentadoria, nos termos da OJ 224 desta Subseção. 
Reclamantes e reclamados opuseram embargos declaratórios às fls. 950/952 e 957/959, respectivamente, os quais foram providos apenas para prestar esclarecimentos, consoante acórdão às fls. 962/966.
Os reclamados opuseram novos embargos declaratórios (fls. 968/970), cuja decisão da Turma foi pelo não provimento com imposição de multa de 1%, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC (fls. 974/977).
Inconformados, os autores interpõem recurso de embargos, às fls. 981/990, pretendendo o restabelecimento da decisão regional, que determinou o reajuste da complementação de aposentadoria em periodicidade semestral. Apontam violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e apresentam arestos a confronto.
Os reclamados também interpõem recurso de embargos às fls. 993/997. Insurgem-se quanto à multa por embargos protelatórios imposta pela Turma e, ainda, quanto à inclusão dos índices de abril, maio e junho de 1994 na condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Apontam violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e contrariedade à OJ 224 desta Subseção. Apresentam arestos a confronto.
Impugnação apresentada pelos reclamados às fls. 999/1.000 e pelos reclamantes às fls. 1.002/1.008.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, consoante permissivo regimental (art. 83, § 2º, II, do RITST).
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto tempestivo (fls. 967/981), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 17/19 e 924/925), afigurando-se desnecessário o preparo. Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso, à luz do disposto no art. 894, II, da CLT, na sua redação atual.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERIODICIDADE DOS REAJUSTES. LEI 9.069/95

Conhecimento

A Turma deu provimento ao recurso de revista dos reclamados com os seguintes fundamentos:

“1.2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERIODICIDADE DO REAJUSTE - LEI Nº 9.069/95 
A Corte Regional, analisando a matéria, assim se manifestou, fls. 791-798:   
............................................................................................ 
Postularam os reclamantes inicialmente o reconhecimento do direito à manutenção dos reajustes de suas parcelas de complementação de aposentadoria segundo as normas contratuais ajustadas, que previam reajustes semestrais, objeto de alteração pelas reclamadas após o advento do plano real, por força de medidas provisórias, posteriormente convoladas pela Lei nº 9069/95. 
Como já vimos, quando do exame do apelo ordinário das reclamadas, o entendimento adotado por esta E. 5ª Turma Julgadora favorece a tese dos reclamantes pois consagra a força do contratado, já que não reconhece hipótese da cláusula -rebus sic stantibus-. 
............................................................................................ 
O reajuste semestral, pactuado, tendo portanto o prestígio da -PACTA SUNT SERVANDA-, não traz nenhum enriquecimento sem causa para os autores, mas retribui aquilo que fora avençado entre as partes. Pacto esse sem qualquer vício e cujo reajuste também restou minimizado pelo próprio -Plano Real-, embora os Bancos continuem a cobrar juros excessivamente elevados para qualquer relação financeira. 
Esse benefício foi posteriormente estendido aos funcionários das suas coligadas, a partir de 24.05.74, por intermédio da Circular RP 40/74, em vigor desde 1º,07.74, canceladas as Circulares BD 10/65 e BB 5/66, ocasião em que foram incluídas no Plano, como patrocinadores, as entidades pertencentes às instituições Financeiras Itaú. 
............................................................................................ 
Pretende a ré que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, hoje Lei 9069/50, por força do seu artigo 28 e bem assim Orientação nº 2, de 08.08.94, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual em julho de cada ano. 
............................................................................................. 
A -quaestio juris- aqui é saber se referidos preceitos seriam aplicação aos integrantes do PAC. 
Não vemos razão para que a Medida Provisória nº 542/94, posteriormente transformado na Lei 9069/95 deva se imiscuir em -Planos de Complementação de Aposentadoria- para desdizer o que foi contratualmente avençado entre as partes. 
Em verdade, a ré fez a opção que lhe pareceu mais vantajosa ao adotar as novas regras. O objetivo claramente perseguido não é sequer minimizar prejuízos, mas o de reduzir a evasão de lucro. 
A interpretação da lei deve ser feita com pé na razoabilidade, sob pena de levar desprestígio aos preceitos constitucionais (art. 5º, XXXVI): direito adquirido, ato jurídico perfeito... 
............................................................................................. 
Por outro lado, não se pode relegar ao oblívio o fato de que a complementação de aposentadoria se refere a ex-empregados de uma das rés, motivo pelo qual não se devem olvidar regras protecionistas que dão alento à interpretação, v.g. aquelas incrustadas nos Enunciados nº 51 e 288. 
Do que resulta que nenhuma lei posterior ou regra estatutária poderá piorar a situação do empregado, devidamente constituída em ato jurídico perfeito, alavancando, por isso mesmo, o direito adquirido, cânone constitucional intocável (art. 5º, XXXVI, CF)-. 
Eis literalmente, as razões de decidir adotadas pela E. Turma, como já referido em casos precedentes, aos quais o presente se soma, daí porque procede a inconformação dos ora recorrentes. 
Diga-se, ademais, que se trata da mesma situação já ocorrida quando do advento do denominado Plano Cruzado, como retratado às fls. 33/39, oportunidade em que as ora recorridas, diante de decisão de 1º grau desfavorável, da então MM. 6ª JCJ/SP, resolveram desistir do recurso ordinário, acatando a determinação de manutenção dos reajustes semestrais contratados. 
............................................................................................ 
Eis porque merece reforma parcial a r. sentença de origem, a fim de restabelecer a forma de reajuste semestral da complementação de aposentadoria dos recorrentes, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, nos moldes em que tem entendido esta C. Turma. 
  
Nas razões do recurso de revista, os reclamados sustentam que a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual, em julho de cada ano, por força de disposição legal, no caso, a Medida Provisória nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95. Esclarecem que a implantação do Plano Real determinou as alterações do Plano PAC e que a respectiva inobservância acarretou violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal; 24, § 1º e § 5º, e 28 da Lei nº 9.069/95 e 38 da Lei nº 8.880/94. Transcrevem arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. 
Ao determinar a observância do reajuste semestral da complementação de aposentadoria, por entender que a alteração trazida pela Lei nº 9.069/95 não acarretou modificação na situação contratual (pacta sunt servanda), o acórdão recorrido dissentiu da ementa trazida às fls. 838, in verbis: 
  
........................................................................................... 
Os recorridos, por sua vez, sustentam que a partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, hoje Lei nº 9069/95, por força de seu art. 28 e orientação da Resolução nº 2, de 08 de agosto de 1994, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste de complementação de aposentadoria passou a ser anual, em julho de cada ano. Em função desta mudança na legislação, a Fundação Itaubanco, adaptando-se aos termos do art. 28, da Lei 9069/95, alterou a cláusula de reajuste para os seguintes termos: -6.5.1 - O valor do COMAP passa a partir de 1º.07.94 a ser reajustado anualmente, no mês de julho, com base na variação de Taxa Referencial - TR dos doze últimos meses- (fls. 126). 
Segundo o entendimento do MM. Juízo a quo -os reclamados nada mais fizeram do que respeitar as normas de ordem pública, de cumprimento obrigatório a todos-. 
Não há sequer o direito adquirido. Trata-se de norma (lei 9069/95) que altera o padrão monetário, tendo, pois, aplicação imediata, alcançando os contratos em curso. Aliás, a própria Lei nº 9069/95 comina de nulidade reajuste cuja periodicidade seja inferior a um ano. 
............................................................................................ 
  
Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 
  
2 - MÉRITO 
  
2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERIODICIDADE DO REAJUSTE - LEI Nº 9.069/95 
Assim dispõe a Lei nº 9.069/95: 
  
Art. 28 - Nos contratos celebrados ou convertidos em Real com cláusula de reajuste de valores por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de reajuste de valores cuja periodicidade seja inferior a um ano. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV até 27 de maio de 1994 e às convertidas em Real. § 3º A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir: 
a)da conversão em Real, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros Reais; 
b) da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV contratadas até 27 de maio de e 1994; 
c) da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994; e 
d) do último reajuste no caso de contratos de locação residencial...". 
 
É de se concluir, pois, que o reajuste da complementação de aposentadoria, até o advento da Medida Provisória nº 542/94, foi feito semestralmente, de acordo com a Circular RP nº 40/74. Após esse fato, o reajuste passou a ser anual. 
Assim sendo, em se tratando de norma de natureza econômico-financeira, que altera a moeda e visa a combater a inflação e a obter o equilíbrio da economia, traduzindo alterações na periodicidade do reajuste e no índice aplicável a todos os contratos, é cogente, de ordem pública, e, por esse motivo, tem aplicação imediata. 
E sobre o tema não cabem maiores divagações, ante o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI-1, in verbis:   

Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/1995. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica. 
 
Diante disso, dou provimento ao recurso de revista, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgara improcedente o pedido inicial.” (fls. 943/946)

Os autores sustentam que a periodicidade dos reajustes de sua complementação de aposentadoria deve ser semestral. Aduzem que a decisão turmária imprimiu efeito retroativo à Lei 9.069/95, violando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 
Afirmam que a própria justificativa da Medida Provisória 542/94 - que veio a ser convertida na citada lei - previa a preservação das situações já consolidadas, circunstância também verificada na Resolução 2, de 8/08/1994, do Ministério da Previdência Social sobre a questão.
Apontam violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e apresentam arestos a confronto (fls. 983/984).
Passo à análise.
De plano verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, consoante previsão do próprio art. 894, inciso II, da CLT.
Afinal, a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 224 desta Subseção, que preconiza a periodicidade anual para os reajustes em debate, nos seguintes termos:
“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95. (nova redação, DJ 20.04.2005)
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica.”

Constata-se, pois, que este Colegiado já cumpriu a sua função uniformizadora quanto ao debate trazido no apelo dos reclamantes.
Assim, não conheço do recurso de embargos

II – RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMADOS

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto tempestivo (fls. 978/993), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 931/937v), estando regularmente preparado (fls. 498/499, 854/855 e 992). Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso, à luz do disposto no art. 894, II, da CLT, na sua redação atual.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Conhecimento

Eis o teor da decisão da Turma quanto ao debate:

“2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - PERIODICIDADE - ANUAL 
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante decisão proferida a fls. 941-947 e 962-966, deu provimento ao recurso de revista interposto pelos reclamados, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgara improcedente o pedido inicial. Quanto ao tema, assim se pronunciou, fls. 965-966: 
............................................................................................ 
Os reclamados afirmam que o acórdão embargado é omisso, pois não observou, quando do provimento do recurso de revista a fim de restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido, que, na verdade, a Vara do Trabalho decidiu pela procedência parcial da ação trabalhista. (...) 
........................................................................................ 
Os reclamados insurgem-se, no mérito, tão-somente quanto à periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria (anual ou semestral), tendo em vista a Medida Provisória nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95. Frise-se que, no mérito, nada questionaram acerca dos índices de inflação dos meses de abril, maio e junho de 1994. 
Na decisão embargada, deu-se provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgara improcedente o pedido inicial, qual seja, que o critério de reajuste da complementação de aposentadoria deveria ser semestral. 
Conclui-se, portanto, que esta Turma determinou que o critério de reajuste da complementação de aposentadoria, a partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/95, deveria ser anual, nos termos do recurso de revista, e não semestral, conforme postulado pelos reclamantes; ao restabelecer a decisão da Vara do Trabalho, manteve a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com a inclusão dos índices de abril, maio e junho de 1994. 
Ante o exposto, não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado. 
Dessa forma, dou provimento parcial aos embargos de declaração, somente para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do julgado. 
  
Os embargantes, nos novos embargos de declaração, alegam que não houve análise acerca do mérito dos índices de inflação dos meses de abril, maio e junho de 1994. Asseveram que, no recurso de revista, houve extenso arrazoado acerca dos mencionados índices. 
De fato, houve arrazoado acerca dos índices de inflação dos meses de abril, maio e junho de 1994, no entanto, os embargantes não fundamentaram seu apelo nesse sentido, tendo em vista que os arestos colacionados para comprovação de divergência jurisprudencial, ora não servem ao confronto de teses, ora referem-se ao reajuste no mês de julho. 
Assim, inexiste a omissão aventada pelos embargantes, já que oS reclamados, por meio do presente remédio processual, buscam a reforma do acórdão impugnado, por entenderem que os fundamentos por ele adotados não atendem aos seus interesses. 
É incabível o presente recurso com o escopo de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado com mero intuito de se alcançar efeitos infringentes. 
Nego provimento aos embargos de declaração.” (fls. 975/976)

Os réus insurgem-se contra a condenação à multa por embargos protelatórios, ao argumento de que apenas utilizaram-se do seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente.
Afirmam que, apesar da negativa de provimento aos embargos, a Turma prestou esclarecimentos para refutar o não conhecimento do recurso de revista, no tocante ao debate acerca dos índices inflacionários. Com base nesse argumento, sustentam incabível a multa.
Apresentam arestos a confronto à fl. 994.
Passo à análise.
O segundo paradigma trazido a confronto à fl. 994, oriundo da 5ª Turma do TST, autoriza o conhecimento do recurso.
Afinal, registra incabível a imposição da multa em epígrafe quando o julgador, apesar do não provimento dos embargos declaratórios, prestou esclarecimentos. Cumpre, ademais, os requisitos da Súmula 337 do TST.
Assim, conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

Mérito

Segundo entendimento que vem se consolidando no âmbito desta Subseção, o desprovimento dos embargos de declaração não justifica, por si só, a imposição da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, sendo necessário demonstrar o intuito manifestamente protelatório da parte.
Ademais, o fato de o órgão julgador haver prestado esclarecimentos, sobre um ou alguns dos temas suscitados nos aclaratórios, demonstra que a decisão embargada carecia de complementação. Logo, inviável considerar protelatório o instrumento processual utilizado pelos recorrentes.
Nesse sentido, já decidiu esta Subseção, verbis:

“AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCLUSÃO CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-CONFIGURADO - Os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante não podem ser considerados protelatórios, porque a Turma, ao concluir que não havia omissões a serem sanadas, prestou diversos esclarecimento quanto à isenção de custas. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (E-RR - 9414200-66.2003.5.04.0900 Data de Julgamento: 20/10/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 31/10/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS DA CAPAF E DO BANCO BASA. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. [...] EXCLUSÃO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO - É indevida a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando não configurado o caráter protelatório do recurso, já que a Turma, apesar de ter rejeitado os Declaratórios opostos, prestou esclarecimentos quanto a vários temas suscitados. Recurso de Embargos providos apenas para excluir a multa protelatória.” (ED-RR - 1762400-93.2002.5.08.0900 Data de Julgamento: 18/08/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 29/08/2008).
Nesse cenário, dou provimento ao recurso de embargos para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, imposta pela Turma aos reclamados.

2.2 – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES. LEI 9.069/95. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994

Conhecimento

A Turma determinou a inclusão dos índices dos meses de abril, maio e junho de 1994 na condenação às diferenças de complementação de aposentadoria, com os seguintes fundamentos:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - PERIDIOCIDADE - ANUAL 
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a decisão prolatada às fls. 941-947, conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamados, quanto ao tema -Complementação de Aposentadoria - Periodicidade do Reajuste - Lei nº 9.069/95-, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgara improcedente o pedido inicial. 
Os reclamados afirmam que o acórdão embargado é omisso, pois não observou, quando do provimento do recurso de revista a fim de restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido, que, na verdade, a Vara do Trabalho decidiu pela procedência parcial da ação trabalhista. Os reclamantes indicam contradição entre os fundamentos do acórdão e o dispositivo mandamental. Asseveram que -tudo indica que a referência ao restabelecimento da sentença se restringe à semestralidade dos reajustes da complementação da aposentadoria, inclusive, porque a sentença dera pela procedência do pedido inicial, no tocante aos índices, fls. 421- (fls. 959). 
À análise. 
Esta Primeira Turma não conheceu da argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o seguinte fundamento (fls. 942-943): 

[...] 

  Os reclamados insurgem-se, no mérito, tão-somente quanto à periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria (anual ou semestral), tendo em vista a Medida Provisória nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95. Frise-se que, no mérito, nada questionaram acerca dos índices de inflação dos meses de abril, maio e junho de 1994. 
Na decisão embargada, deu-se provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgara improcedente o pedido inicial, qual seja, que o critério de reajuste da complementação de aposentadoria deveria ser semestral. 
Conclui-se, portanto, que esta Turma determinou que o critério de reajuste da complementação de aposentadoria, a partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/95, deveria ser anual, nos termos do recurso de revista, e não semestral, conforme postulado pelos reclamantes; ao restabelecer a decisão da Vara do Trabalho, manteve a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com a inclusão dos índices de abril, maio e junho de 1994. 
Ante o exposto, não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado. 
Dessa forma, dou provimento parcial aos embargos de declaração, somente para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do julgado.” (fls. 963/967)

Os réus insurgem-se contra a inclusão dos índices relativos aos meses de abril, maio e junho de 1994 na condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
Sustentam que a decisão viola o art. 5º, XXXVI, da constituição Federal e contraria a OJ 224 desta Subseção. Apresentam arestos a confronto (fls. 995/996).
Passo à análise.
Irrelevante a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que se trata de recurso regido pela Lei 11.496/2007.
Afinal, de acordo com a nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT, pela citada Lei, esta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o cabimento do recurso de embargos à comprovação de divergência jurisprudencial.
Desse modo, a indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do apelo.
Outrossim, não se identifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 224 desta Subseção, na medida em que seu texto trata tão-somente da periodicidade dos reajustes da complementação de aposentadoria após a edição da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95. Nada menciona acerca da possibilidade, ou não, de inclusão dos índices dos meses de abril, maio e junho de 1994 na condenação.
No particular, destaco que esta Subseção já firmou entendimento de que a aplicação da cláusula rebus sic stantibus a que alude a OJ 224 não abrange os índices dos meses mencionados, uma vez que a própria Lei 9.069/95, em seu art. 21, inciso IV, ressalvou expressamente o direito adquirido relativo a esse período.
Nesse sentido:

“[...] REAJUSTE DE JULHO/95. ÍNDICES APLICÁVEIS. Esta Corte tem entendimento pacífico de que as leis de política salarial aplicam-se de imediato em face da cláusula rebus sic stantibus, sobrepondo-se, inclusive, às normas coletivas, a exemplo do disposto na Súmula 375 desta Corte. Todavia, a aplicação da nova lei de política salarial há de ser plena. No caso, o inc. IV do art. 21 da Lei 9.069/95 determina expressamente a observância, pro rata tempore, dos índices contratuais exigíveis até 1º de julho de 1994. Dessa forma, não se pode privilegiar a cláusula rebus sic stantibus em detrimento do direito adquirido, expressamente ressalvado na legislação superveniente de política salarial, sendo efetivo o direito à percepção dos índices contratuais relativos aos meses de abril, maio e junho de 1994 no reajuste de julho de 1995. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-ED-RR - 3595400-02.2002.5.02.0900 Data de Julgamento: 11/02/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 19/02/2010). 

I - EMBARGOS DOS RECLAMADOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO ITÁU A complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da adesão ao plano, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado, ainda que decorrentes de lei. É o que se infere das Súmulas nos 51 e 288 desta Corte. Desse modo, as condições para a aposentadoria previstas nas BB 5/1966 e RP 40/1974 passaram a integrar definitivamente o contrato de trabalho desses empregados, não podendo mais ser retiradas. Tem jus, portanto, à complementação integral o empregado que preencher o requisito da idade mínima de 55 anos apenas na data de início da percepção do benefício. Não se lhe aplicam as disposições da RP 40/80, da Lei nº 6.435/77 e do Decreto nº 81.240/78, por constituírem alterações prejudiciais ao empregado. Precedentes. Embargos não conhecidos. II - EMBARGOS DO RECLAMANTE [...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTES - ÍNDICES CONTRATUAIS - RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS 1. A Lei nº 9.069/95, que alterou o sistema monetário nacional, em seu artigo 21, aplicável à espécie, determinou que as obrigações pecuniárias deveriam ser convertidas aplicando-se, pro rata tempore, o índice contratual ou legal até 30 de junho de 1994. 2. Configurada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, na medida em que as instâncias percorridas, ao negarem o direito do Reclamante aos índices contratuais residuais dos meses de abril, maio e junho de 1994, não respeitaram o ato jurídico já aperfeiçoado e prestigiado pela lei superveniente, pelo o que se divisa igual ofensa ao artigo 896 da CLT. Precedentes SBDI-1. Embargos parcialmente conhecidos e providos.” (ED-RR - 682300-33.2002.5.02.0902 Data de Julgamento: 23/04/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 30/04/2009).

I) RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMADOS. PLANO REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DA INFLAÇÃO DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. DEVIDO. PRECEDENTES DA SDI-I. O Plano Real, ao contrário de seus antecedentes, não recompôs os índices da inflação passada, na medida em que estabeleceu mecanismos específicos e graduais para a conversão do padrão monetário. Desse modo, o não-reconhecimento do direito adquirido ao reajuste semestral, conforme consagrado pela orientação jurisprudencial 224 da SDI-I, não implica, necessariamente, afastar os índices inflacionários do período anterior a julho de 1994. Então, a reposição da inflação apurada nos meses de abril, maio e junho de 1994 está assegurada pelo art. 21 da Lei 9.069/95, que garante a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste -pro rata tempore- até 30 de junho de 1994. Precedentes: TST-ERR-688.294/2000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 16/11/2007; TST-ERR-479.083/1998, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 25/2/2005; TST-ERR-426.409/1998, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 19/11/2004. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. [...].” (ED-ED-E-RR - 548564-30.1999.5.02.5555 Data de Julgamento: 07/04/2008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 18/04/2008). 

Ademais, todos os paradigmas trazidos a cotejo são oriundos do Supremo Tribunal Federal, o que impede o confronto, já que se trata de órgão não previsto no inciso II do art. 894 do Texto Consolidado.
Nesse cenário, não conheço do recurso de embargos no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade não conhecer do recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Conhecer do recurso de embargos dos reclamados, tão-somente quanto ao debate acerca da multa por embargos protelatórios, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC imposta pela Turma aos reclamados.
Brasília, 13 de maio de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator